AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025

AUTÓGRAFO DE LEI N° 47/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento para empréstimos contraídos por servidores públicos municipais junto a instituições financeiras, estabelece limites e critérios para autorização e dá outras providências. 

Publicação: 01/07/2025 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 01/07/2025 horário: 10:53:22

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