Assunto: Regularização do Quadro de
Pessoal, Cessação de Desvio de Função e Providências Administrativas Urgentes.
Diante do exposto, recomenda-se a abstenção de proceder à realização de empenhos e/ou à efetivação de pagamentos desacompanhados da instauração prévia de processo administrativo regular, em estrita conformidade com os ritos e formalidades estabelecidos na legislação vigente.
Em virtude da inexistência de contrato ou da insuficiência de itens contemplados nos instrumentos contratuais decorrentes de procedimentos licitatórios vigentes, notadamente em relação às despesas de caráter continuado desta Edilidade, recomenda-se: a não realização de aquisições ou contratações de bens e serviços sem respaldo contratual vigente ou sem observância ao devido processo formal; e A imediata adoção de providências administrativas visando à instauração de novo procedimento licitatório que atenda às referidas demandas.
Pelo presente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia das Indicações Nº 08/2025 e 09/2025.
INDICAÇÃO Nº 08/2025: Pede-se ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade da inclusão na lei complementar n° 01/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo do Município, da progressão vertical, vez que os servidores não auferem nenhum acréscimo quando implementam o término de um curso.
INDICAÇÃO Nº 09/2025: Indica
ao Chefe do Poder Executivo que, dentro das possibilidades orçamentárias e
administrativas, estude a viabilidade de criação de um espaço público
apropriado para a prática e incentivo do motocross no município de Diamante do
Norte – Paraná.
Indica ao Chefe do Poder Executivo que, dentro das possibilidades orçamentárias e administrativas, estude a viabilidade de criação de um espaço público apropriado para a prática e incentivo do motocross no município de Diamante do Norte – Paraná.
ATA N° 17/2025 - 2ª SESSÃO EXTRAORDINARIA 22/04/2025
ATA N° 16/2025 - SESSÃO EXTRAORDINARIA 22/04/2025
SOLICITA RECURSO FINANCEIRO AO EXMO SR. DENIAM COUTO COELHO - DEPUTADO ESTADUAL