LEGISLAÇÃO

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PROJETO DE LEI N° 25-2022

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Institui a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Cria o Fundo Pessoa com Deficiência. 

Tipo: Legislação | Publicação: 29/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 08:46:30

PORTARIA N° 21-2022

Suspende todos os atos do concurso publico n° 01/2022 no âmbito da Câmara Municipal. 

Tipo: Legislação | Publicação: 28/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 09:27:11

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 07-2022

SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.

Tipo: Legislação | Publicação: 21/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 21/06/2022 horário: 11:49:03

PROJETO DE LEI N° 29-2022

Abre Credito Suplementar e da outras providencias 

Tipo: Legislação | Publicação: 20/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 08:57:49

PROJETO DE LEI N° 28-2022

Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providencias. 

Tipo: Legislação | Publicação: 20/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 08:54:22

PROJETO DE LEI N° 27-2022

Abre Credito Adicional Suplementar e da outras previdências. 

Tipo: Legislação | Publicação: 20/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 08:48:31

Projeto de Lei 26-2022

Projeto de Lei 26-2022

Tipo: Legislação | Publicação: 13/06/2022 | Situação: Outros | Última alteração: 29/06/2022 horário: 08:40:11

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