Lei 104/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 01/06/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
2017
Lei 101/2017
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
Publicação: 01/06/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
Lei 100/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 01/06/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
Lei 95/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 24/05/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
Lei 92/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 24/05/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
Lei 89/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 24/05/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45
Lei 86/2017
Abre crédito adiciona especial e dá outras providencias.
Publicação: 24/05/2017 | Situação: Não Informado | Última alteração: 24/03/2020 horário: 23:57:45