Decreto Legislativo 05-2021
Decreto Legislativo 05-2021
Publicação: 07/12/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 08/12/2021 horário: 15:31:40
DECRETO LEGISLATIVO
Decreto Legislativo 04-2021
Decreto Legislativo 04- 2021
Publicação: 14/09/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 21/09/2021 horário: 09:35:44
Decreto Legislativo 04- 2021
Decreto Legislativo 04-2021
Publicação: 30/08/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 15/09/2021 horário: 09:15:51
Decreto Legislativo 03- 2021
Decreto Legislativo 03- 2021
Publicação: 02/08/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/08/2021 horário: 09:46:21
Decreto Legislativo 01- 2021
Decreto Legislativo 01- 2021
Publicação: 02/08/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/08/2021 horário: 09:45:13
Decreto Legislativo 02- 2021
Decreto Legislativo 02- 2021
Publicação: 02/08/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 25/08/2021 horário: 09:43:28
Decreto 04-2021
Decreto 04-2021
Publicação: 26/02/2021 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 09/03/2021 horário: 08:30:45