Assunto: Regularização do Quadro de
Pessoal, Cessação de Desvio de Função e Providências Administrativas Urgentes.
Diante do exposto, recomenda-se a abstenção de proceder à realização de empenhos e/ou à efetivação de pagamentos desacompanhados da instauração prévia de processo administrativo regular, em estrita conformidade com os ritos e formalidades estabelecidos na legislação vigente.
Em virtude da inexistência de contrato ou da insuficiência de itens contemplados nos instrumentos contratuais decorrentes de procedimentos licitatórios vigentes, notadamente em relação às despesas de caráter continuado desta Edilidade, recomenda-se: a não realização de aquisições ou contratações de bens e serviços sem respaldo contratual vigente ou sem observância ao devido processo formal; e A imediata adoção de providências administrativas visando à instauração de novo procedimento licitatório que atenda às referidas demandas.
Está recomendação visa que, comprovada a necessidade de realização de aperfeiçoamento dos servidores e vereadores por meio de cursos, seja dada preferência para cursos de Capacitação gratuitos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros órgãos estaduais e federais ou, na sua impossibilidade, para cursos à distância na modalidade on-line, evitando o pagamento frequente e excessivo de inscrições e diárias, tendo sempre por base os princípios da moralidade e da economicidade aos cofres públicos
Avaliação da Transparência Pública dos Portais - ITP/2024.
Recomenda-se que sejam
tomadas as providências que entender pertinente para sanar a ilegalidade
perpetrada, no intuito de restabelecer o uso do espaço físico da Câmara
Municipal apenas para a execução dos serviços do Poder Legislativo, vetando o
seu uso para o desempenho de trabalhos particulares de qualquer cidadão.
Esclarecimentos no contraditório da PCA/2023.
MEMORANDO N° 06/2023