PROJETOS DE LEI

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PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025

SÚMULA: Eleva o valor o piso salarial dos cargos de Auxiliar Administrativo Escolar, previsto na Lei complementar Municipal n° 002/2016, dispõe sobre os novos valores de carreira dos referidos cargos e dá outras providencias.

Publicação: 20/10/2025 | Situação: Em andamento | Última alteração: 20/10/2025 horário: 10:07:04

Projeto de Lei nº 75/2025

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 129.465,77 (cento e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete centavos)

Publicação: 20/10/2025 | Situação: Em tramitação | Última alteração: 20/10/2025 horário: 09:56:04

Projeto de Lei nº 76/2025

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

Publicação: 19/10/2025 | Situação: Em tramitação | Última alteração: 20/10/2025 horário: 09:54:07

Projeto de Lei nº 74/2025

SÚMULA: Autoriza Crédito Adicional Especial por Transposição na importância de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais): 

Publicação: 10/10/2025 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 10/10/2025 horário: 15:52:26

Projeto de Lei nº 73/2025

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.235.994,00 (um milhão duzentos e trinta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais) 

Publicação: 10/10/2025 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 10/10/2025 horário: 15:51:09

Projeto de Lei nº 72/2025

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 3.440.449,94 (três milhões quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

Publicação: 10/10/2025 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 10/10/2025 horário: 15:50:10

PROJETO DE LEI Nº 71/2025

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 29.909,33 (vinte e nove mil novecentos e nove reais e trinta e três centavos) 

Publicação: 10/10/2025 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 10/10/2025 horário: 15:48:56

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