PROJETOS DE LEI

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PROJETOS DE LEI

Projeto de Lei nº 31/2026

SÚMULA: Altera o artigo 2º e 5º da Lei 20- 2026 e dá outras providências.

Publicação: 03/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 03/03/2026 horário: 14:32:50

Projeto de Lei nº 01/2026 - Poder Legislativo

Dispõe sobre a política municipal de controle populacional de animais domésticos. 

Publicação: 03/03/2026 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 03/03/2026 horário: 10:56:22

Projeto de Lei nº 30/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 14.382,30 (catorze mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos)

Publicação: 02/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 02/03/2026 horário: 14:47:03

Projeto de Lei nº 29/2026

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)

Publicação: 02/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 02/03/2026 horário: 14:46:07

Projeto de Lei nº 28/2026

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 522.151,94 (quinhentos e vinte e dois mil cento e cinqüenta e um reais e noventa e quatro centavos)

Publicação: 02/03/2026 | Situação: Em andamento | Última alteração: 02/03/2026 horário: 14:44:48

Projeto de Lei nº 26/2026

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Publicação: 20/02/2026 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 03/03/2026 horário: 10:58:38

Projeto de Lei nº 27/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO COMAFEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Publicação: 13/02/2026 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 03/03/2026 horário: 10:57:41

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