Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Institui a Conferencia Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Cria o Fundo Pessoa com Deficiência.
SÚMULA: Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações.
Abre Credito Suplementar e da outras providencias
Abre Credito Adicional Suplementar e da outras providencias.
Abre Credito Adicional Suplementar e da outras previdências.
Projeto de Lei 26-2022
Projeto de Lei 23-2022