PROJETOS DE LEI

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PROJETOS DE LEI

PROJETO DE LEI Nº 62/2025

SÚMULA: Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Diamante do Norte, destinado a garantir o direito à convivência familiar e comunitária de crianças, adolescentes e, excepcionalmente, jovens de 18 a 21 anos afastados do convívio familiar por medida de proteção, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências

Publicação: 15/09/2025 | Situação: Em andamento | Última alteração: 15/09/2025 horário: 10:19:58

Projeto de Lei nº 61/2025

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 119.518,97 (cento e dezenove mil quinhentos e dezoito reais e noventa e sete centavos) 

Publicação: 05/09/2025 | Situação: Em andamento | Última alteração: 05/09/2025 horário: 16:09:05

Projeto de Lei nº 60/2025

EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Publicação: 01/09/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 09/09/2025 horário: 15:57:26

Projeto de Lei nº 59/2025

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais)

Publicação: 01/09/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 09/09/2025 horário: 15:55:00

Projeto de Lei nº 58/2025

SÚMULA: Autoriza o Município de Diamante do Norte a aderir ao Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e dá outras providências. 

Publicação: 25/08/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 05/09/2025 horário: 10:17:26

PROJETO DE LEI N° 05/2025 - PODER LEGISLATIVO

SÚMULA: Reconhece de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO AMOR POR PATAS DE DIMANTE DO NORTE- PR. 

Publicação: 20/08/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 27/08/2025 horário: 15:56:40

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10-2025

SUMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE – PR, PARA EXCLUIR E CRIAR CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Publicação: 18/08/2025 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 09/09/2025 horário: 15:58:57

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