Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 200.000,00 (duzentos mil reais)
Sumula: Autoriza crédito extraordinário na importância de até 2.800,00 (dois mil oitocentos reais)
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 40.700,00 (quarenta mil setecentos reais)
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 248.300,00 (duzentos e quarenta e oito mil trezentos reais)
SÚMULA: Autoriza Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 5.050,00 (cinco mil, cinquenta reais):
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 11.350,00 (onze mil trezentos e cinqüenta reais)