PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08-2025
SUMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 26/2025, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP NO MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE ESTADO DO PARANÁ, PARA AUTORIZAR TAMBEM, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM SISTEMAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação: 31/07/2025 | Situação: Encaminhada para Parecer | Última alteração: 31/07/2025 horário: 14:16:04