PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09-2025
SUMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, PARA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicação: 14/08/2025 | Situação: Em andamento | Última alteração: 14/08/2025 horário: 09:00:19