Projeto de Lei nº 57/2025
Súmula: Autoriza o Município de Diamante do Norte a firmar acordo judicial com servidoras públicas municipais, nos autos de ações judiciais que especifica, e dá outras providências.
Publicação: 14/08/2025 | Situação: Em andamento | Última alteração: 14/08/2025 horário: 09:11:53