COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 61/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar N° 08/2025.
Publicação: 11/09/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 11/09/2025 horário: 16:08:56