COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - PARECER N° 77/2025 ao 78/2025
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°67/2025.
A Comissão de Justiça e Redação é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°69/2025.
Publicação: 16/10/2025 | Situação: Outros | Última alteração: 16/10/2025 horário: 15:24:04