AUTÓGRAFO DE LEI N°69/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 69/2025
SÚMULA:– Altera dispositivos da Lei Municipal nº 47/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Criar o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências”, e dá outras providências.
Publicação: 16/10/2025 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 16/10/2025 horário: 15:29:11