AUTÓGRAFO DE LEI N° 23/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 23/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 300.000,00 (trezentos mil reais)
Publicação: 12/02/2026 | Situação: Encaminhado: Executivo | Última alteração: 12/02/2026 horário: 16:26:58