Institui o Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, estabelece as normas de conduta, a estrutura disciplinar, o fluxo de Ouvidoria e proteção contra denúncias levianas, o rito de cassação fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Nota Técnica nº 44/2026CGF/TCE-PR, e revoga as disposições em contrário. 

SÚMULA: Dispõe sobre o controle de acesso, a proibição de ingresso e permanência de pessoas portando armas nas dependências da Câmara Municipal e dá outras providências. 

SÚMULA: Regulamenta a Lei Federal nº 13.709/2018, de 14 de Agosto de 2018, no âmbito da Câmara Municipal de

Diamante do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

SUMULA: Constitui a omissão especial da Câmara Municipal de Vereadores para reforma/revisão total do regimento Interno da Câmara Municipal de Diamante do Norte- PR 

SUMULA: institui o Plano Anual de Capacitação para os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo do Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

SUMULA:  Dispõe sobre o Plano de Contratação Anual da Câmara Municipal de Diamante do Norte para o exercício de 2026, e dá outras providências.