EMENDA SUPRERSSIVA N 01/2023
Descrição:
SÚMULA: Supressão do Paragrafo Único do artigo 37, previsto no artigo 1° do texto do Projeto de Lei n° 03/2023 e supressão do paragrafo 2° previsto no artigo 2° do Projeto de Lei n/ 03/2023
Dica
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