INDICAÇÃO N° 10/2023
Descrição:
Indica-se ao Chefe do Poder Executivos do Município, que tome as providencias necessárias para promover a alteração da Lei Municipal n/ 06/2022, que regulamenta a concessão de beneficio de Tratamento Fora de Domicilio (TFD) consistente na ajuda de custo para deslocamento do paciente até o Hospital em que realiza o tratamento.