EMENDA ADITIVA N° 02/2025
Descrição:
SUMULA: Acresce ao Artigo 39-A ao Projeto de Lei n° 79/2025, que: “Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2026, e dá outras providências”.