Projeto de Lei nº 46/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.465.276,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e cinco mil duzentos e setenta e seis reais)
Publicação: 14/05/2026 | Situação: Aprovado(a) | Última alteração: 20/05/2026 horário: 10:55:53