EMENDA ADITIVA nº 02/2026
Descrição:
SÚMULA: Acresce ao artigo 39-A ao Projeto de Lei nº 58/2026, que: “Dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para a elaboração da Proposta Orçamentária e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2027, e dá outras providências”.