PROJETO DE LEI 78/2026
Descrição:
SÚMULA: Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.