PROJETO DE RESOLUÇÃO 08/2026
Descrição:
Institui o Código de Ética e do Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, estabelece as normas de conduta, a estrutura disciplinar, o fluxo de Ouvidoria e proteção contra denúncias levianas, o rito de cassação fundamentado no Decreto-Lei nº 201/1967 e na Nota Técnica nº 44/2026CGF/TCE-PR, e revoga as disposições em contrário.