PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2026

SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E PROFESSORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• APROVADO P.L. C. -04-2026.pdf
• IMPACTO_04_2026_REPOSICAO_INFLACIONARIA.pdf
• PARECER JURIDICO N° 60-2026.pdf
• Projeto_de_Lei_Complementar_n_04_2024_REVISAO_E_REAJUSTE_GERAL_2026.pdf